Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Identificação do Operador

O presente documento estabelece os Termos e Condições (doravante "T&C") que regem a utilização da plataforma WinBay, acessível através do domínio winbayvip365.com (doravante "Plataforma", "Site" ou "WinBay"). A WinBay é uma plataforma de entretenimento online que oferece serviços de jogos de casino, apostas e entretenimento relacionado.

1.2. Aceitação Obrigatória

Ao aceder, registar-se, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o utilizador declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou na íntegra os presentes T&C, incluindo todos os documentos incorporados por referência, nomeadamente:

• a Política de Privacidade, disponível em /privacy-policy;
• a página de Jogo Responsável, disponível em /responsible-gaming;
• as regras específicas de cada jogo, bónus ou promoção publicadas na Plataforma.

Caso não concorde com qualquer cláusula dos presentes T&C, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e encerrar a sessão imediatamente.

1.3. Alterações aos Termos

A WinBay reserva-se o direito de atualizar, alterar ou rever os presentes T&C em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual, embora procure notificar os utilizadores registados por e-mail ou através de um aviso visível na Plataforma. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação na Plataforma. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação plena dos novos T&C.

O utilizador é responsável por consultar regularmente os presentes T&C para se manter informado sobre quaisquer atualizações. A versão mais recente estará sempre disponível em winbayvip365.com/terms-and-conditions.

1.4. Língua dos Termos

Os presentes T&C são redigidos em língua portuguesa. Em caso de discrepância entre versões em diferentes idiomas, prevalece sempre a versão portuguesa.

1.5. Contacto

Para esclarecimentos relacionados com os presentes T&C, o utilizador poderá contactar a nossa equipa de apoio ao cliente através de:

• E-mail de suporte: o nosso serviço de apoio ao cliente
• E-mail de privacidade/DPO: o nosso serviço de apoio ao cliente

2. Definições

Para efeitos dos presentes T&C, os seguintes termos têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• "Plataforma" / "Site" / "WinBay": o website e todos os serviços disponibilizados em winbayvip365.com, incluindo aplicações móveis associadas.
• "Utilizador" / "Jogador": qualquer pessoa singular que aceda à Plataforma, independentemente de ter criado ou não uma conta de utilizador.
• "Conta": o perfil pessoal e único criado pelo Utilizador após completar o processo de registo na Plataforma.
• "Saldo": o montante total de fundos em euros (€) disponíveis na Conta do Utilizador, incluindo saldo real e saldo de bónus quando aplicável.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Utilizador, bem como os ganhos obtidos através do jogo, disponíveis para levantamento mediante verificação de identidade.
• "Saldo de Bónus": os fundos creditados a título promocional, sujeitos a requisitos de apostas e condições específicas, não diretamente levantáveis até ao cumprimento das respetivas condições.
• "Requisito de Apostas" / "Wager" / "Rollover": o número de vezes que o montante do bónus (ou do bónus + depósito, conforme indicado na promoção) deve ser apostado em jogos elegíveis antes de poder ser convertido em saldo real e levantado.
• "KYC" (Know Your Customer): o processo de verificação da identidade e elegibilidade do Utilizador, que pode incluir a solicitação de documentação oficial.
• "AML": Anti-Money Laundering — conjunto de procedimentos e políticas para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.
• "RNG": Random Number Generator — gerador de números aleatórios utilizado para garantir a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados dos jogos.
• "Jogo Responsável": o conjunto de ferramentas, políticas e recursos disponibilizados pela WinBay para promover hábitos de jogo saudáveis e proteger Utilizadores vulneráveis.
• "Autoexclusão": o mecanismo pelo qual o Utilizador solicita a suspensão voluntária e temporária ou permanente do acesso à Conta e a todos os serviços de jogo.
• "Evento de Força Maior": qualquer evento ou circunstância fora do controlo razoável da WinBay, incluindo desastres naturais, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ataques cibernéticos ou atos governamentais.
• "Bot" / "Software de Automação": qualquer programa informático, script ou ferramenta que simule a atividade humana na Plataforma de forma automatizada e não autorizada.
• "Conteúdo": todos os textos, imagens, logótipos, software, jogos, interfaces gráficas, sons e demais elementos disponibilizados na Plataforma.

3. Elegibilidade, Registo e Verificação de Identidade (KYC)

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os serviços da Plataforma, o Utilizador deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, sendo este o limite mínimo legal para participação em atividades de jogo em Portugal;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica;
• Residir ou aceder à Plataforma a partir de um território onde a utilização dos serviços oferecidos não seja proibida por lei;
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão nacional ou internacional;
• Não ser um funcionário, agente, parceiro ou familiar direto de funcionário ou parceiro da WinBay;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas durante o registo e em qualquer momento posterior.

3.2. Processo de Registo

O registo na Plataforma é gratuito e pode ser realizado em winbayvip365.com. Durante o registo, o Utilizador deverá fornecer, no mínimo, os seguintes dados:

• Nome completo, conforme consta no documento de identificação oficial;
• Data de nascimento;
• Endereço de residência completo;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telemóvel válido;
• Palavra-passe segura, de uso exclusivo e confidencial.

O Utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos. A criação de uma Conta com dados falsos ou pertencentes a terceiros constitui violação grave dos presentes T&C e poderá resultar no bloqueio imediato da Conta e na comunicação às autoridades competentes.

3.3. Unicidade da Conta

Cada Utilizador apenas pode possuir uma única Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibida a criação de múltiplas contas com identidades iguais, semelhantes ou falsas, seja pelo mesmo titular seja em benefício de terceiros.

Caso a WinBay detete a existência de contas duplicadas ou fraudulentas, reserva-se o direito de suspender ou encerrar todas as contas associadas ao mesmo Utilizador, anular quaisquer bónus ou ganhos obtidos, e reter os fundos pendentes de análise até à conclusão da investigação.

3.4. Verificação de Identidade (KYC)

A WinBay poderá, a qualquer momento e especialmente antes do primeiro levantamento ou quando os depósitos acumulados ultrapassem determinados limites, solicitar ao Utilizador a apresentação de documentação para verificação de identidade, podendo incluir:

• Prova de identidade: bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução válidos, emitidos por autoridade oficial;
• Prova de morada: fatura de serviços de utilidade pública (eletricidade, gás, água, telecomunicações) ou extrato bancário, datada dos últimos 3 meses;
• Prova de método de pagamento: extrato do cartão de crédito/débito ou da conta de carteira digital utilizada para depósitos;
• Declaração de origem de fundos: em casos em que a atividade financeira na Conta levante suspeitas ou em cumprimento de obrigações AML.

O Utilizador compromete-se a fornecer a documentação solicitada no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da notificação. O incumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da Conta e/ou na impossibilidade de processamento de levantamentos pendentes.

3.5. Territórios Excluídos

A WinBay não presta serviços a Utilizadores que residam ou acedam à Plataforma a partir dos seguintes territórios: Estados Unidos da América, Reino Unido, França, Países Baixos, Bélgica, Austrália, Espanha, Itália, Dinamarca, Suécia e qualquer outro território onde a prestação dos serviços da Plataforma seja legalmente proibida ou requeira licenciamento específico. Esta lista poderá ser atualizada sem aviso prévio.

O Utilizador é o único responsável por verificar se a utilização da Plataforma é permitida na sua jurisdição. A WinBay não aceita qualquer responsabilidade decorrente do acesso não autorizado à Plataforma a partir de territórios excluídos.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança da Conta

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade e segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Deve adotar as seguintes medidas de segurança:

• Utilizar uma palavra-passe forte, com um mínimo de 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos especiais;
• Não partilhar as credenciais de acesso com terceiros;
• Não aceder à Conta a partir de dispositivos ou redes partilhadas ou públicas não seguras;
• Ativar, sempre que disponível, a autenticação de dois fatores (2FA);
• Notificar imediatamente a WinBay através de o nosso serviço de apoio ao cliente em caso de acesso suspeito ou não autorizado.

A WinBay não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos decorrentes do acesso não autorizado à Conta do Utilizador resultante da negligência do próprio Utilizador na guarda das suas credenciais.

4.2. Atualização de Dados Pessoais

O Utilizador deve manter os seus dados pessoais atualizados. Em caso de alteração de nome, morada, e-mail ou número de telemóvel, deverá comunicar a alteração à WinBay através do apoio ao cliente. A atualização de dados relevantes pode requerer a apresentação de nova documentação de verificação.

4.3. Inatividade da Conta

Uma Conta é considerada inativa quando não regista qualquer login, depósito, levantamento ou atividade de jogo durante um período contínuo de 12 (doze) meses. No caso de Contas inativas com saldo positivo, a WinBay poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de €5 (cinco euros), deduzida do saldo disponível, até que o saldo seja esgotado ou a Conta volte a registar atividade.

A WinBay notificará o Utilizador por e-mail antes da aplicação de qualquer taxa de inatividade, concedendo um prazo de 30 dias para o reativar a Conta. Caso o saldo da Conta seja zero, a Conta poderá ser encerrada administrativamente.

4.4. Encerramento de Conta pelo Utilizador

O Utilizador poderá solicitar o encerramento voluntário da sua Conta a qualquer momento, contactando o apoio ao cliente através de o nosso serviço de apoio ao cliente. O encerramento será processado após a verificação de identidade e o levantamento de eventuais saldos reais elegíveis. Os fundos de bónus não levantados serão anulados no momento do encerramento.

4.5. Encerramento de Conta pela WinBay

A WinBay reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer Conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação dos presentes T&C ou de qualquer política associada;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas durante o registo ou a verificação KYC;
• Suspeita fundamentada de branqueamento de capitais, fraude ou financiamento de atividades ilícitas;
• Utilização de bots, software de automação ou outros meios de manipulação dos jogos;
• Tentativa de retirar vantagem de erros técnicos ou de vulnerabilidades do sistema;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou ofensivo dirigido à equipa de apoio ao cliente ou a outros utilizadores;
• Detecção de contas duplicadas associadas ao mesmo Utilizador.

Em caso de encerramento por violação dos T&C, a WinBay poderá reter os fundos existentes na Conta durante o período de investigação e, se aplicável, anulá-los na totalidade.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Métodos de Pagamento Aceites

A WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para utilizadores em Portugal:

A disponibilidade de cada método de pagamento pode variar consoante o país de residência, o método utilizado no depósito original e outros fatores operacionais. Os prazos indicados são estimativas e poderão ser afetados por processos de verificação KYC, fins de semana, feriados ou condicionantes dos prestadores de serviços de pagamento.

5.2. Depósitos

As seguintes condições aplicam-se a todos os depósitos realizados na Plataforma:

• O depósito mínimo é de €10 (dez euros), salvo indicação contrária para um método de pagamento específico;
• O depósito máximo diário é de €5.000 (cinco mil euros), podendo a WinBay definir limites mais baixos para Utilizadores em processo de verificação KYC;
• Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Utilizador titular da Conta, a partir de métodos de pagamento registados em seu nome;
• São proibidos depósitos provenientes de terceiros, incluindo membros da família, amigos ou entidades empresariais;
• Os fundos depositados ficam disponíveis na Conta imediatamente após a confirmação do pagamento pelo prestador de serviços de pagamento;
• A WinBay não aplica taxas ao processamento de depósitos, podendo contudo os prestadores de serviços de pagamento aplicar as suas próprias comissões.

5.3. Levantamentos

As seguintes condições aplicam-se a todos os pedidos de levantamento:

• O levantamento mínimo é de €20 (vinte euros), salvo indicação contrária para um método de pagamento específico;
• O levantamento máximo por pedido é de €10.000 (dez mil euros);
• O levantamento máximo semanal é de €20.000 (vinte mil euros). Para montantes superiores, entre em contacto com o apoio ao cliente;
• Os levantamentos são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível, em cumprimento das políticas AML;
• A WinBay pode solicitar documentação KYC adicional antes de processar qualquer levantamento, independentemente de verificações anteriores;
• Os levantamentos solicitados antes das 14h00 (hora de Lisboa) em dias úteis são processados no próprio dia; pedidos após este horário são processados no dia útil seguinte;
• A WinBay reserva-se o direito de atrasar ou recusar levantamentos caso existam suspeitas de atividade fraudulenta ou violação dos T&C.

5.4. Política de Devolução / Estorno

Dada a natureza imediata e irrevogável das transações de jogo, a WinBay não processa estornos ou reembolsos de fundos que tenham sido utilizados para participar em jogos. Pedidos de estorno ou chargeback junto de entidades bancárias ou prestadores de serviços de pagamento constituem uma violação dos presentes T&C e poderão resultar na suspensão imediata da Conta.

5.5. Moeda

A moeda oficial da Plataforma é o Euro (€ / EUR). Todos os saldos, depósitos, levantamentos, bónus e limites são expressos em euros. Em caso de conversão cambial necessária, serão aplicadas as taxas de câmbio vigentes na data da transação, podendo o prestador de serviços de pagamento aplicar comissões adicionais.

6. Bónus e Promoções

6.1. Condições Gerais

A WinBay pode, ao seu critério, oferecer bónus, promoções, cashback, rodadas gratuitas e outras recompensas aos seus Utilizadores. Todos os bónus e promoções estão sujeitos aos presentes T&C, bem como às condições específicas publicadas na página de cada promoção, que prevalecem em caso de contradição.

O Utilizador aceita expressamente que:

• A participação em promoções é voluntária e facultativa;
• A WinBay se reserva o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, mas sem prejudicar bónus já ativados;
• Cada promoção pode ser utilizada uma única vez por Utilizador, por família, por dispositivo, por endereço IP e por método de pagamento, salvo indicação em contrário;
• Qualquer bónus obtido através de meios fraudulentos ou em violação dos T&C será cancelado e os ganhos dele resultantes serão anulados.

6.2. Requisito de Apostas (Wager)

A maioria dos bónus está sujeita a um requisito de apostas, expresso como um múltiplo do valor do bónus (e.g., 30x, 40x). O Utilizador deve apostar o montante correspondente ao requisito em jogos elegíveis antes de poder solicitar o levantamento dos ganhos derivados do bónus.

Exemplo ilustrativo:

• Bónus de €100 com requisito de apostas de 30x = €3.000 a apostar em jogos elegíveis;
• Se o requisito for 30x sobre (depósito + bónus) com depósito de €100 + bónus de €100 = €6.000 a apostar.

6.3. Contribuição de Jogos para o Requisito de Apostas

Nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do requisito de apostas. A tabela abaixo apresenta as percentagens de contribuição indicativas:

A WinBay poderá ajustar as percentagens de contribuição para promoções específicas. As percentagens aplicáveis a cada promoção estarão expressamente indicadas nos respetivos termos.

6.4. Prazo de Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário na promoção específica, todos os bónus têm um prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar da data de ativação. Os bónus não utilizados ou cujo requisito de apostas não seja cumprido dentro do prazo de validade serão automaticamente cancelados, sem qualquer compensação.

6.5. Saldo de Bónus vs. Saldo Real

Quando o Utilizador detém simultaneamente saldo real e saldo de bónus, as apostas são debitadas prioritariamente do saldo real. Apenas após o esgotamento do saldo real é que o saldo de bónus é utilizado. O Utilizador pode, a qualquer momento, optar por renunciar ao bónus e aos ganhos associados, restaurando o estado da sua Conta ao saldo real existente.

6.6. Limites de Aposta com Bónus Ativo

Enquanto existir saldo de bónus ativo na Conta, o valor máximo de cada aposta individual é de €5 (cinco euros), salvo indicação contrária nos termos da promoção específica. Apostas superiores a este limite com bónus ativo poderão resultar na anulação do bónus e dos ganhos associados.

7. Jogos e Jogo Justo

7.1. Oferta de Jogos

A WinBay disponibiliza uma vasta seleção de jogos de entretenimento online, incluindo, sem caráter limitativo, slots, jogos de mesa (blackjack, roleta, baccarat, poker), jogos de casino ao vivo com dealers reais, jogos de jackpot progressivo, crash games e outros. A oferta de jogos pode ser atualizada, modificada ou retirada a qualquer momento, sem aviso prévio.

7.2. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos disponíveis na Plataforma que dependem de resultados aleatórios utilizam um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, que garante a imparcialidade, aleatoriedade e integridade de cada resultado de jogo. Os sistemas RNG utilizados pelos fornecedores de jogos parceiros da WinBay são regularmente auditados por laboratórios de testes independentes e certificados.

O Retorno ao Jogador (RTP) — percentagem teórica de retorno — de cada jogo é determinado pelo respetivo fornecedor e está disponível nas informações do jogo. O RTP é calculado com base em milhões de rondas simuladas e não garante resultados específicos em sessões individuais de jogo.

7.3. Proibição de Software de Automação e Bots

É expressamente proibida a utilização de qualquer software de automação, bot, script, ferramenta de inteligência artificial não autorizada, ou qualquer outro mecanismo que permita ao Utilizador jogar de forma automática ou que confira vantagens injustas sobre outros jogadores ou sobre a casa. Inclui-se nesta proibição:

• Software de contagem de cartas automatizado;
• Sistemas de apostas automatizadas não aprovados pela WinBay;
• Ferramentas de simulação de cliques ou interação com a interface;
• Qualquer software que intercete ou manipule as comunicações entre o cliente e o servidor da Plataforma.

A deteção da utilização de qualquer destes meios resultará no bloqueio imediato da Conta, na anulação de todos os ganhos obtidos e, se aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

7.4. Erros e Falhas Técnicas

No caso de um erro técnico, falha de software, defeito de sistema, problema de conectividade ou qualquer outra circunstância que afete a integridade de uma ronda de jogo, a WinBay reserva-se o direito de declarar nula a ronda afetada. Nesse caso:

• As apostas realizadas durante a ronda afetada serão reembolsadas integralmente;
• Quaisquer ganhos obtidos durante ou como resultado de um erro técnico serão considerados nulos e não serão pagos;
• A WinBay não se responsabiliza por ganhos perdidos resultantes de interrupções técnicas fora do seu controlo.

Em caso de discrepância entre o resultado exibido na interface do Utilizador e o registado no servidor da WinBay, o registo do servidor prevalece para todos os efeitos.

7.5. Jogo Responsável e Limites de Jogo

A WinBay encoraja os Utilizadores a definirem limites pessoais de depósito, aposta e sessão de jogo. Estas ferramentas estão disponíveis na área de Jogo Responsável da Conta e descritas detalhadamente em /responsible-gaming.

7.6. Colusão

É expressamente proibida qualquer forma de colusão entre jogadores, entendida como a troca de informação, coordenação de estratégias ou qualquer outra forma de conluio que confira vantagens injustas em jogos competitivos, incluindo poker e torneios. A deteção de comportamentos de colusão resultará nas mesmas consequências previstas para a utilização de bots, podendo adicionalmente determinar a responsabilidade civil e/ou criminal dos envolvidos.

8. Torneios e Lotarias

8.1. Participação em Torneios

A WinBay pode organizar ou promover torneios de casino, incluindo torneios de slots, poker, roleta ou outras categorias de jogos. A participação num torneio implica a aceitação automática das regras específicas desse torneio, que serão publicadas na página do respetivo evento com antecedência adequada.

Os termos gerais aplicáveis a todos os torneios incluem:

• O período de participação, a taxa de entrada (se aplicável) e o formato do torneio serão definidos nas regras específicas de cada evento;
• Os prémios atribuídos em torneios podem ter a forma de dinheiro real, saldo de bónus, rodadas gratuitas ou outros benefícios, conforme especificado;
• Os prémios em saldo de bónus estão sujeitos ao requisito de apostas indicado nas regras do torneio;
• Em caso de empate na classificação, o prémio pode ser dividido igualmente entre os Utilizadores empatados ou atribuído com base em critérios de desempate especificados;
• A WinBay reserva-se o direito de cancelar ou alterar qualquer torneio por razões técnicas ou operacionais, sem responsabilidade adicional.

8.2. Lotarias e Sorteios

A WinBay pode organizar lotarias internas, sorteios ou outras mecânicas promocionais baseadas na sorte. Estas atividades estarão sujeitas às respetivas regras específicas e às disposições dos presentes T&C. A WinBay garante que todos os sorteios e lotarias são conduzidos de forma justa e transparente, utilizando mecanismos aleatórios verificáveis.

8.3. Disputas em Torneios

Qualquer reclamação relativa à classificação ou atribuição de prémios num torneio deverá ser apresentada por escrito ao apoio ao cliente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento oficial do torneio. Após este prazo, a classificação e os prémios são considerados definitivos e inapeláveos.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Titularidade

Todo o Conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, sem caráter limitativo, textos, imagens, fotografias, gráficos, logótipos, ícones, vídeos, sons, software, interfaces, bases de dados e código-fonte, é propriedade exclusiva da WinBay ou dos seus fornecedores e parceiros licenciantes. Todo o Conteúdo está protegido pelas leis aplicáveis em matéria de direitos de autor, marcas registadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual.

9.2. Licença Limitada de Utilização

A WinBay concede ao Utilizador uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e o seu Conteúdo exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, em conformidade com os presentes T&C. Esta licença não inclui o direito a:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir ou publicar qualquer Conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia da WinBay;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no Conteúdo da Plataforma;
• Realizar engenharia inversa, descompilar ou desassemblar qualquer componente de software da Plataforma;
• Utilizar o Conteúdo para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza sem licença expressa.

9.3. Marcas Comerciais

O nome "WinBay", o logótipo e todos os elementos gráficos e de identidade visual da Plataforma são marcas pertencentes à WinBay e/ou aos seus parceiros. A utilização dessas marcas sem autorização prévia e escrita constitui violação dos direitos de propriedade intelectual da WinBay.

9.4. Conteúdo de Terceiros

Os jogos disponibilizados na Plataforma são desenvolvidos por fornecedores terceiros e estão sujeitos aos respetivos direitos de propriedade intelectual. A WinBay não reivindica qualquer direito de propriedade sobre o software de jogo fornecido por terceiros, mas dispõe das licenças necessárias para a sua disponibilização na Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Isenção Geral

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WinBay, os seus administradores, colaboradores, parceiros e fornecedores não serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares, incluindo perdas de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou qualquer outro prejuízo intangível, resultante de:

• Acesso, utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma;
• Erros, omissões, interrupções, falhas técnicas ou vírus informáticos;
• Resultados de jogo adversos;
• Acesso não autorizado ou alteração das transmissões ou dados do Utilizador;
• Declarações ou comportamentos de terceiros na Plataforma;
• Qualquer outro assunto relacionado com a Plataforma.

10.2. Disponibilidade da Plataforma

A WinBay esforça-se por assegurar a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante que o acesso seja ininterrupto, seguro ou isento de erros. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível em virtude de manutenção programada, atualizações de software ou circunstâncias fora do controlo da WinBay.

10.3. Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador é o único responsável pelas decisões de jogo que toma, pelas apostas que realiza e pelas eventuais consequências financeiras das mesmas. A WinBay não presta aconselhamento financeiro e os serviços de jogo destinam-se exclusivamente a fins de entretenimento.

10.4. Limite Máximo de Responsabilidade

Na eventualidade de a WinBay ser considerada responsável por qualquer dano — independentemente da natureza ou causa — o limite máximo da sua responsabilidade total perante um Utilizador, em qualquer período de 12 meses, corresponderá ao montante total depositado pelo Utilizador na Plataforma durante esse mesmo período.

10.5. Força Maior

A WinBay não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações que resulte de um Evento de Força Maior. Em caso de Evento de Força Maior, a WinBay fará esforços razoáveis para notificar os Utilizadores e retomar os serviços o mais rapidamente possível.

11. Resolução de Litígios

11.1. Procedimento de Reclamações

O Utilizador que pretenda apresentar uma reclamação deve seguir o seguinte procedimento:

1. Contacto inicial: Submeter a reclamação por escrito ao apoio ao cliente em o nosso serviço de apoio ao cliente, descrevendo claramente o problema, a data em que ocorreu e os elementos de prova disponíveis;
2. Prazo de resposta: A WinBay acusará receção da reclamação no prazo de 48 horas e providenciará uma resposta fundamentada no prazo de 14 (catorze) dias úteis a contar da receção da reclamação completa;
3. Escalonamento: Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resposta, poderá solicitar a análise da reclamação por um departamento de nível superior, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a receção da resposta inicial;
4. Resolução alternativa: Se após o procedimento interno a reclamação permanecer por resolver, o Utilizador poderá recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios disponíveis na sua jurisdição.

11.2. Prescrição

Sem prejuízo de disposições legais imperativas, qualquer reclamação ou ação judicial contra a WinBay deve ser apresentada no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data em que o evento gerador do direito ocorreu. Após este prazo, o direito de reclamação extingue-se.

11.3. Negociação e Mediação

Ambas as partes concordam em tentar resolver, de boa-fé, qualquer litígio decorrente dos presentes T&C mediante negociação direta, antes de recorrer a qualquer mecanismo formal de resolução de litígios.

11.4. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes T&C e qualquer litígio ou reclamação decorrente da relação contratual entre o Utilizador e a WinBay serão regidos e interpretados de acordo com princípios gerais do direito aplicáveis ao comércio eletrónico e à prestação de serviços online, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis no país de residência do Utilizador como consumidor.

12. Saúde e Segurança

12.1. Segurança dos Dados

A WinBay adota medidas técnicas e organizativas de segurança da informação adequadas para proteger os dados pessoais e financeiros dos Utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição. Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

12.2. Proteção de Dados de Pagamento

Todos os dados de pagamento são processados através de canais criptografados (SSL/TLS). A WinBay não armazena diretamente dados completos de cartões de crédito ou débito nos seus servidores. O processamento de pagamentos é delegado a prestadores de serviços certificados conforme as normas PCI-DSS.

12.3. Prevenção de Branqueamento de Capitais (AML)

A WinBay está comprometida com a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Em cumprimento das políticas AML, a WinBay pode:

• Solicitar informação sobre a origem dos fundos utilizados para jogar;
• Monitorizar as atividades financeiras dos Utilizadores e reportar transações suspeitas às autoridades competentes;
• Bloquear levantamentos e/ou Contas enquanto decorre uma investigação AML;
• Recusar ou cancelar transações que suscitem suspeitas de atividade ilícita.

12.4. Bem-Estar dos Utilizadores

A WinBay reconhece que o jogo pode, em alguns casos, causar problemas financeiros, emocionais e relacionais. Por esse motivo, a Plataforma disponibiliza ferramentas de autogestão e disponibiliza informação sobre organizações de apoio a jogadores com dificuldades. Consulte a secção de Jogo Responsável para mais informações.

A WinBay encoraja os Utilizadores a fazerem pausas regulares durante as sessões de jogo, a não jogarem em estado de cansaço extremo, sob o efeito de álcool ou substâncias, e a manterem sempre o jogo como uma atividade de entretenimento, nunca como uma fonte de rendimento.

13. Jogo Responsável

13.1. Compromisso da WinBay

A WinBay está profundamente comprometida com a promoção de práticas de jogo seguras, responsáveis e saudáveis. Reconhecemos que, para uma minoria de utilizadores, o jogo pode evoluir de uma atividade recreativa para um comportamento problemático, e trabalhamos ativamente para mitigar esse risco.

13.2. Ferramentas de Autogestão Disponíveis

A WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas diretamente na área de conta do Utilizador:

• Limites de depósito — diários, semanais e mensais;
• Limites de aposta — valor máximo por aposta individual;
• Limites de perda — valor máximo de perdas num dado período;
• Limites de sessão — duração máxima de cada sessão de jogo;
• Realidade virtual / Reality Check — alertas periódicos durante a sessão de jogo;
• Autoexclusão temporária — suspensão da Conta por períodos de 1 semana a 6 meses;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da Conta.

13.3. Organizações de Apoio em Portugal

Se acreditar que pode ter um problema com o jogo, encorajamo-lo a contactar uma das seguintes organizações de apoio especializadas:

• Linha Vida — Linha de apoio psicológico gratuita e confidencial para comportamentos aditivos, incluindo jogo: consulte o site oficial
• Gamblers Anonymous Portugal (Jogadores Anónimos) — grupos de apoio entre pares para jogadores com problemas: www.jogadoresanonimos.pt
• SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências: www.sicad.pt
• Samaritanos Portugueses — apoio emocional em situações de crise: os recursos de apoio especializado ao jogador
• Gambling Therapy — serviço online de apoio internacional em múltiplos idiomas: www.gamblingtherapy.org
• APAJO — Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online: apajo.pt

13.4. Proteção de Menores

A WinBay adota uma política de tolerância zero relativamente ao acesso de menores à Plataforma. Recomendamos que os Utilizadores que partilhem dispositivos com menores utilizem software de controlo parental. Existem ferramentas disponíveis como NetNanny, Cyber Patrol e Gamblock que podem ajudar a bloquear o acesso a sites de jogo online.

Para informação completa sobre todas as nossas políticas e ferramentas de Jogo Responsável, consulte: winbayvip365.com/responsible-gaming.

14. Disposições Gerais

14.1. Totalidade do Acordo

Os presentes T&C, em conjunto com a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a WinBay relativamente à utilização da Plataforma, e substituem todos os acordos, representações e entendimentos anteriores, orais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

14.2. Divisibilidade

Caso qualquer disposição dos presentes T&C seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será eliminada ou limitada na mínima medida necessária, permanecendo as restantes disposições em plena vigência e eficácia.

14.3. Renúncia

O facto de a WinBay não exercer ou fazer valer qualquer direito previsto nos presentes T&C não constitui renúncia a esse direito. Qualquer renúncia deve ser expressa e feita por escrito para ser válida.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar qualquer dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes T&C sem o consentimento prévio e escrito da WinBay. A WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes T&C a terceiros, incluindo em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, sem necessidade de consentimento do Utilizador.

14.5. Comunicações Eletrónicas

O Utilizador aceita receber comunicações da WinBay por meios eletrónicos, incluindo e-mail, notificações push e mensagens na Conta. Essas comunicações satisfazem qualquer requisito legal de comunicação por escrito. O Utilizador pode gerir as suas preferências de comunicação nas definições da sua Conta ou contactando o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.6. Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é regido pela Política de Privacidade da WinBay, disponível em winbayvip365.com/privacy-policy, a qual é parte integrante dos presentes T&C. Para questões relacionadas com privacidade ou proteção de dados, contacte: o nosso serviço de apoio ao cliente.

14.7. Impostos

O Utilizador é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais aplicáveis em função dos ganhos obtidos através da Plataforma, em conformidade com a legislação fiscal da sua jurisdição de residência. A WinBay não presta qualquer aconselhamento fiscal e não se responsabiliza pelo pagamento de quaisquer impostos devidos pelo Utilizador.

14.8. Idioma e Interpretação

Em caso de divergência na interpretação de qualquer cláusula dos presentes T&C, prevalece a interpretação que melhor salvaguardar os interesses legítimos de ambas as partes, tendo em conta o contexto e a finalidade das presentes disposições. Os títulos das secções têm caráter meramente indicativo e não afetam a interpretação das respetivas disposições.

14.9. Contactos Oficiais

Para qualquer questão relacionada com a Plataforma, os Utilizadores podem contactar a WinBay através dos seguintes meios:

• Apoio ao cliente: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e Proteção de Dados: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Website: winbayvip365.com

O jogo é apenas para maiores de 18 anos. Jogue com responsabilidade.

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Se precisar de ajuda: Linha Vida consulte o site oficial | Jogadores Anónimos | Gambling Therapy